O Novo Código de Processo Civil, o aprimoramento das regras de fundamentação das decisões e os precedentes obrigatórios

Por Renata Cortez e Rosalina Freitas

Mestres em Direito Processual e professoras de Direito Processual Civil em cursos de graduação e de pós graduação lato sensu.

A Lei n° 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, traz em seu bojo uma verdadeira reformulação conceitual de todo o direito processual. O país e o mundo passaram por tantas mudanças que os paradigmas que inspiraram o CPC/1973 foram revistos ou superados. No plano científico, há o generalizado reconhecimento da força normativa dos princípios jurídicos e do papel criativo e também normativo da função jurisdicional. As decisões do Supremo Tribunal Federal corroboram essa afirmação. Foi-se a época em que se reputava suficiente o direito legislado para a preservação da igualdade e da segurança jurídica. Também não mais se sustentava a ideia de que ao juiz não cabia interpretar o direito, mas somente aplicar o texto legislado ao caso concreto. No sistema jurídico brasileiro, a decisão judicial passou a ter um papel mais relevante do que outrora, por ser reconhecida como fruto da necessária atividade interpretativa do magistrado. Mesmo sob a égide do CPC/1973, o ordenamento jurídico pátrio já vinha atribuindo eficácia normativa a algumas decisões dos seus órgãos jurisdicionais, notadamente do STF. Com o advento do CPC/2015, haverá um fortalecimento do modelo que atribui o caráter de fonte normativa às decisões judiciais. A propósito, o seu art. 926 prevê que “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. Há, nesse dispositivo, uma norma fundamental, um princípio de respeito aos precedentes. Não é novidade que jurisprudência é norma e, como tal, fonte do direito. Petições e decisões judiciais invocam muitas vezes mais jurisprudência do que doutrina. No entanto, é perceptível que os operadores do Direito ainda não estão preparados para trabalhar com os precedentes. Utiliza-se, muitas vezes, a ementa do acórdão ou trechos dela, como se isso constituísse um precedente. Um dos pontos fundamentais na teoria dos precedentes é saber onde está o precedente. O precedente está na fundamentação, nas razões de decidir, que poderão vincular julgamentos futuros. Considerando que o núcleo essencial das decisões judiciais poderá se tornar um precedente, o CPC/2015 atentou para a necessidade de aprimorar as regras que impõem a sua fundamentação, a fim de que se possa trabalhar corretamente na identificação, na aplicação e na superação dos precedentes. Para desempenhar tais atividades, o órgão judicial terá um necessário ônus argumentativo. A esse respeito, o CPC/2015 estabelece que não se considera fundamentada a decisão judicial que “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento” e, bem assim, a decisão que “se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos” (art. 489, § 1º, IV e V). Da leitura dessas normas, constata-se que será impositiva uma maior cautela na confecção das peças processuais pelos advogados e na redação dos pronunciamentos judiciais. Não haverá mais espaço para o corriqueiro uso do artifício “copiar-colar”, porquanto essa técnica não atenderá às exigências do CPC/2015 e, por consequência, a parte não conseguirá demonstrar a aplicabilidade (ou não) do precedente ao caso concreto e/ou as decisões judiciais serão nulas por falta de fundamentação. Por isso, já passou da hora de se debruçar sobre esse cenário de respeito aos precedentes, que já é uma realidade, mas que, agora, passa a ser uma norma fundamental do sistema processual.

O Novo Código de Processo Civil, o aprimoramento das regras de fundamentação das decisões e os precedentes obrigatórios
Publicado em 22/08/2015, no jornal Diário de Pernambuco, Caderno “Poder”, Coluna “Opinião”, página b.9.

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