O Novo Código de Processo Civil, as demandas individuais e a preocupação com a litigiosidade de massa

Por Renata Cortez e Rosalina Freitas

Mestres em Direito Processual e professoras de Direito Processual Civil em cursos de graduação e de pós graduação lato sensu.

Tradicionalmente, o direito processual civil tem um perfil individualista. Não por acaso, é comum se observar em textos doutrinários, principalmente aqueles destinados aos iniciantes das letras jurídicas, o exemplo de alguma demanda judicial envolvendo as figuras de Caio e Tício. As regras processuais, portanto, foram concebidas e estruturadas para resolver conflitos individuais. Esse perfil individualista foi contemplado no CPC/1973. Entretanto, tanto no Brasil como no mundo, assiste-se ao fenômeno da denominada litigiosidade de massa. Um tributo indevidamente exigido, uma gratificação que não é paga a diversos servidores públicos, a correção de um benefício previdenciário, um produto defeituoso produzido em série e colocado no mercado de consumo, são exemplos de situações que geram uma multiplicidade de demandas assemelhadas, causando um congestionamento dos órgãos judiciais. Para a proteção dos direitos coletivos, tem-se a ação popular, o mandado de segurança, a ação civil pública e a ação de improbidade administrativa, que, juntas, formam um microssistema, composto por um conjunto de leis, ao qual se agregam as regras processuais contidas no Código de Defesa do Consumidor. Embora a legislação a respeito do assunto seja adequada, na prática, revela-se insuficiente para combater a massificação das ações individuais e coletivas repetitivas. Em outras palavras: mesmo havendo um microssistema de ações coletivas, persistem as demandas repetitivas, que se multiplicam a cada dia. Na verdade, não é recente a preocupação do legislador com a racionalização e julgamento das causas repetitivas. A legislação brasileira vem procurando dar vazão a esse tipo de demanda. O próprio CPC/1973 foi sendo paulatinamente alterado para alcançar essa realidade de massa. Prevê o diploma processual, por exemplo, a figura dos recursos especial e extraordinário repetitivos. Já há, portanto, um regime jurídico para as causas repetitivas. O CPC/2015 vai além: reproduz a disciplina de recursos repetitivos, incrementando-a. Mas, para além disso, inaugura uma nova ferramenta, uma nova técnica, um novo procedimento, chamado de incidente de resolução de demandas repetitivas, que já vem sendo abreviado de IRDR. Assim, o CPC/2015 cria um verdadeiro regime jurídico para a solução das causas repetitivas, abrangendo o incidente de resolução de demandas repetitivas e os recursos especial e extraordinário repetitivos. Sobre o IRDR, certamente uma das grandes novidades do novo estatuto processual, dispõe o novo CPC que, diante de uma multiplicidade de demandas versando sobre uma mesma questão de direito, poderá ser instaurado o incidente pelo juiz ou relator, pelas partes, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. Admitido o incidente, o relator suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região e que versem sobre a mesma matéria de direito. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos, pendentes ou futuros, que versem sobre idêntica questão de direito. Nasce, assim, um instrumento processual efetivamente capaz de conter as mazelas da litigiosidade de massa, que congestiona os tribunais e compromete a segurança jurídica e a isonomia.

O Novo Código de Processo Civil, as demandas individuais e a preocupação com a litigiosidade de massa
Publicado em 24/10/2015, no jornal Diário de Pernambuco, Caderno “Poder”, Coluna “Opinião”, página b.8.

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