A tentativa de aumento do prazo de vacatio legis do Novo CPC: um duro golpe

Por Renata Cortez e Rosalina Freitas

Mestres em Direito Processual e professoras de Direito Processual Civil em cursos de graduação e de pós graduação lato sensu.

Não há dúvidas de que o novo Código de Processo Civil cuida-se de diploma de grande relevância, ante o impacto que causará na vida dos cidadãos brasileiros, uma vez que servirá para a tutela de todas as relações jurídicas civis, consumeristas, trabalhistas, administrativas etc. Há, porém, tantas polêmicas em torno do novo CPC que, mesmo após a sua publicação, com a previsão de que entrará em vigor em março de 2016, iniciou-se recentemente uma outra celeuma: circulam notícias de que Ministros do STF têm se manifestado acerca da exiguidade do prazo de vacatio legis do novo CPC, expressando-se no sentido de que o maior acesso dos jurisdicionados ao STF, que seria proporcionado pelo Código, configuraria um “retrocesso”. Fala-se em estender o prazo da vacatio para longínquos cinco anos. Vacatio legis constitui o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor, ou seja, a data em que terá cumprimento obrigatório. Tem por finalidade garantir que haja um período de assimilação da nova lei pela comunidade jurídica e pela sociedade em geral. Pensa-se que não há razões para adiar a vigência do CPC/2015. O novo diploma não foi aprovado às pressas. Sua tramitação iniciou-se em setembro de 2009, com a nomeação de uma Comissão de Juristas para elaborar um Anteprojeto de novo Código. O CPC/2015 foi fruto de um extenso trabalho envolvendo diversos políticos e processualistas de renome, com a realização de diversas audiências públicas para oitiva dos anseios de representantes de diversos setores da sociedade, que, em grande parte, foram atendidos. Como dizia o professor Henry Van Dyke, o tempo é muito rápido para os que têm medo. Não deve haver espaço para receios. Conforme já se disse em artigo publicado nesta coluna (O Novo Código de Processo Civil do Brasil: um novo paradigma), revela-se imprescindível implementar uma nova postura de todos os operadores do direito. Não se pode olvidar – também como mencionado em outro artigo desta coluna (Otimismo, resiliência e o Novo Código de Processo Civil do Brasil) – que o novo CPC foi o primeiro promulgado em ambiente democrático. Todos, de algum modo, se veem no novo CPC. Sentem que, em alguma medida, foram ouvidos durante a tramitação do projeto. Por outro lado, têm também uma crítica a fazer a respeito do novo texto. Mas essa é a dor e a delícia da democracia. Não parece racional que só agora, e antes mesmo de entrar em vigor, pretenda-se afastar ou adiar sua vigência, depois, repita-se, de ter passado por processo legislativo democrático. A adaptação ao novo CPC já é uma realidade: as universidades já formatam novas ementas para as disciplinas e capacitam seus profissionais; concursos já estão sendo lançados com a exigência do novo diploma; alguns tribunais do país já começaram a empreender esforços para cumprir os novos comandos normativos. E não poderia ser de outro modo. O planejamento é uma necessidade constante em todas as áreas da atividade humana. Planejar é analisar uma realidade e prever as formas alternativas da ação para superar as dificuldades ou alcançar os objetivos desejados. Mas não é só. A própria sociedade clama por uma justiça de resultados e por um processo mais democrático, de modo que adiar a vigência do novo CPC parece remar na contramão desse desejo.

A tentativa de aumento do prazo de vacatio legis do Novo CPC: um duro golpe
Publicado em 15/07/2015, no jornal Diário de Pernambuco, Caderno “Poder”, Coluna “Opinião”, página b.9.

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